Orientações Técnicas 2012

Fundamentação legal

 

A formação continuada de docentes e gestores está consagrada como direito e consequente dever na LDBEN nº 9394/96. No âmbito da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, o magistério paulista teve assegurada a assistência técnica para o estímulo de seu desempenho profissional já na Lei Complementar nº 444/85, artigo 61, especialmente, que definiu o Estatuto do Magistério Paulista. Mais recentemente, o Decreto nº 57.141/11, artigos 72 e 73, especialmente, definiram como ser papel da Equipe de Supervisão atuar de forma articulada com o Núcleo Pedagógico no diagnóstico de necessidades e ações de formação. Por fim, a Resolução SE nº 58/11, estabeleceu que:

 

Artigo 8º - As orientações técnicas e outras ações, dispostas no inciso IV do artigo 9º do Regimento Interno da EFAP, destinam-se à formação específica, objetivando a melhoria do desempenho dos profissionais na implementação de novas atividades e conceitos de educação e gestão da Pasta, podendo ser ofertadas:

I – pela EFAP, quando em atendimento às solicitações dos órgãos da Pasta, de forma centralizada ou descentralizada, presencial ou a distância;

II – pelos órgãos centrais e regionais da Pasta visando ao atendimento de necessidades específicas e imediatas das respectivas áreas de atuação.

 

As ações de formação propostas nesse plano de ação, resultado da articulação entre a Equipe de Supervisão e o Núcleo Pedagógico, tem amparo legal no Inciso II e objetivam o preconizado nocaput do artigo supracitado.